Promover a formação de profissionais com o grau académico de Mestre, altamente qualificados e com domínio das normas do direito público e constitucional e capazes de trabalhar em pesquisas e consultorias relativas a sua área de formação. Os profissionais formados poderão apoiar na resolução de conflitos através de instrumentos jurídicos contribuindo, assim, para a consolidação do estado de Direito e Democrático.